DECRETOS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020 

Dispõe que podem ser adotadas as seguintes medidas: isolamento, quarentena, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, tratamentos médicos específicos, estudo ou investigação epidemiológica, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de hospitais privados e profissionais da saúde, com pagamento de indenização posterior. Define ainda isolamento e quarentena.

Decreto nº 46.969 de 12 de março de 2020

Instala o Gabinete de Crise para a adoção de medidas de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, com representantes de diversos órgãos, instituições e empresas.

Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 (Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)

Reconhece a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e estabelece medidas de prevenção.

Decreto nº 46.979 de 12 de março de 2020

Prorroga os vencimentos das contas da CEDAE de março e abril por sessenta dias, e faculta ao usuário o parcelamento das contas referentes a esses meses.

Decreto nº 46.982 de 20 de março de 2020

Prorroga o pagamento de parcelas vencidas decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a partir de 20 de março de 2020, por sessenta dias. O Decreto avisa que essa previsão pode ser revogada ou ampliada, de acordo com os órgãos competentes.

Decreto nº 46.983 de 20 de março de 2020

Determina fechamento de estações, restrições de acesso, paralisação de ramais de trem e linhas aquaviárias, enquanto vigorar o estado de emergência.

Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020

Decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de janeiro, a partir de 20 de março de 2020.

Decreto nº 46.986 de 23 de março de 2020

Reabre a estação ferroviária Corte 08 e autoriza a Secretaria de Estado de Transportes a realizar toda e qualquer alteração na operação do sistema intermunicipal de passageiros que venha a facilitar a locomoção.

Decreto nº 46.989 de 24 de março de 2020

Autoriza o funcionamento de pequenos estabelecimentos tais como: loja de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres, que se destinam a venda de alimento, bebida, material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no próprio estabelecimento.

Decreto nº 46.990 de 24 de março de 2020

Autoriza a CEDAE a suspender o faturamento dos usuários residenciais enquadrados na tarifa social e dos usuários cadastrados na subcategoria comércio de pequeno porte, dentro da categoria comercial, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, no todo ou em parte, observado o seu orçamento operacional. Estabelece ainda o conceito de comércio de pequeno porte para fins deste Decreto.

Decreto nº 46.991 de 24 de março de 2020

Dispões sobre as regras de dispensa de licitação para a contratação de bens e servições, inclusive de engenharia, enquanto durar a pandemia.

Decreto nº 46.995 de 25 de março de 2020

Dispões sobre as regras de dispensa de licitação para a contratação de bens e servições, inclusive de engenharia, enquanto durar a pandemia.

Decreto nº 47.000 de 26 de março de 2020

Autoriza o funcionamento das instituições financeiras em todo o Estado do Rio de Janeiro, enquanto durar a pandemia, de acordo com as exigências previstas. Válido para banco oficial ou privado, sociedade de crédito, associação de poupança, agência, posto de atendimento, setor de compensação, subagência, seção, cooperativa singular de crédito, lotéricas e correspondentes bancários.

Decreto nº 47.001 de 26 de março de 2020

Autoriza o funcionamento de estabelecimento destinado a venda de material de construção, ferragem e equipamento de proteção individual em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 47.002 de 26 de março de 2020

Autoriza o funcionamento em todo Estado do Rio de Janeiro das atividades da indústria de óleo e gás onshore.

Decreto nº 47.004 de 27 de março de 2020

Dispões sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada com o governo do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 47.005 de 27 de março de 2020

Estabelece as normas para as renegociações obrigatórias dos contratos com o governo do Estado do Rio de Janeiro, visando a redução de custos.

 

Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020 (Revogado pelo Decreto nº 47.027/2020)

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da epidemia e as suspensões de atividades.

Decreto nº 47.008 de 30 de março de 2020

Dispõe sobre a autorização ambiental para os hospitais de campanha.

Decreto nº 47.015 de 31 de março de 2020

Cria o Gabinete de Gerenciamento de Informações, vinculado ao governador do Estado.

Decreto nº 47.020 de 03 de abril de 2020

Cria o Gabinete Ampliado de Crise, vinculado ao governador do Estado.

Decreto nº 47.025 de 07 de abril de 2020

Autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais em municípios sem casos de coronavírus até 07 de abril de 2020, a critério dos prefeitos. A lista de municípios foi reorganizada em ordem alfabética ao final do decreto.

Decreto nº 47.027 de 13 de abril de 2020 (Revogado pelo Decreto nº 47.052/2020)

Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública e mantém a suspensão de atividades até 30 de abril de 2020. Revogou o Decreto nº 47.006/2020.

Decreto nº 47.038 de 17 de abril de 2020

Reconhece como acidente de serviço para pagamento de pensão por morte de servidor público ou militar estadual em virtude da covid-19, das áreas da saúde, assistência social e segurança pública. O decreto prevê procedimento de apuração para verificação.

Decreto nº 47.050 de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados nas unidades de saúde e institui medidas de prevenção ao contágio na gestão de óbitos.

Decreto nº 47.051 de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia.

Decreto nº 47.052 de 29 de abril de 2020 (Revogado pelo Decreto nº 47.068/2020)

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus. Revogou o Decreto nº 47.027/2020.

Decreto nº 47.068 de 11 de maio de 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus. Revogou o Decreto nº 47.052/2020.