DECRETOS FEDERAIS

Decreto nº 10.211 de 30 de janeiro de 2020

Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII

Decreto nº 10.277 de 16 de março de 2020

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.