LEIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Consolidadas conforme estão sendo publicadas.

Lei Estadual nº 8.765 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o reescalonamento de horários de funcionamento de instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais da região metropolitana do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 8.766 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e telecomunicações enquanto vigorar o Decreto Estadual nº 46.973/2020.

Lei Estadual nº 8.767 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Determina que as passagens aéreas e pacotes de viagem adquiridos no Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados e proíbe taxas ou multas sobre o cancelamento ou a remarcação. Prevê ainda que as locações de casas de festa e buffet podem ser remarcados ou cancelados com devolução dos valores em até 90 dias.

Lei Estadual nº 8.768 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio e cestas básicas para famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino que estejam com as aulas suspensas.

Lei Estadual nº 8.769 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Proíbe aumentos sem justa causa dos preços de produtos e serviços durante a pandemia, proíbe a interrupção de serviços essenciais prestados pelas concessionárias de serviço público de água, luz e gás por falta de pagamento e suspende multas e juros por atrasos, interrompe prazos de declarações e pagamentos de ITD, suspende a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação.

Lei Estadual nº 8.770 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem para viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos, com garantia de pagamento de indenização posterior com base em tabela a ser divulgada.

Lei Estadual nº 8.771 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Incluiu no rol de produtos da cesta básica o álcool etílico hidratado 70º INPM e o pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM, enquanto estiver em vigor o Decreto nº 46.973/2020.

Lei Estadual nº 8.772 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Autorizou o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária e da cultura, definidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.351/2019.

Lei Estadual nº 8.773 de 23 de março de 2020 (D.O. Extra de 23/03/2020)

Proibiu no Estado do Rio de Janeiro a venda ao cliente final de quantidades superiores a 04 (quatro) unidades por pessoa dos seguintes produtos: álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo e papel toalha. Multa de R$17.775,00 (5.000 Ufirs-RJ), e dobra em caso de descumprimento.
 

Lei Estadual nº 8.779 de 31 de março de 2020 (D.O. de 1º/04/2020)

Permite ao Poder Executivo disponibilizar postos de vacinação em estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários no Estado do Rio de Janeiro, inclusive firmando parcerias com os municípios.

Lei Estadual nº 8.794 de 17 de abril de 2020 (D.O. Extra de 17/04/2020)

Reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973/2020.

Lei Estadual nº 8.797 de 30 de abril de 2020 (D.O. de 04/05/2020)

Autoriza o poder executivo a criar plano de risco e resposta rápida para atuar no monitoramento do coronavírus nos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde.

Lei Estadual nº 8.798 de 30 de abril de 2020 (D.O. de 04/05/2020)

Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros em todos os modais para os servidores públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 8.799 de 30 de abril de 2020 (D.O. de 04/05/2020)

Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública.

Lei Estadual nº 8.800 de 30 de abril de 2020 (D.O. de 04/05/2020)

Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições.

Lei Estadual nº 8.801 de 30 de abril de 2020 (D.O. de 04/05/2020)

Determina que as concessionárias de transportes públicos do Estado do Rio de janeiro realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos.​

Lei Estadual nº 8.804 de 06 de maio de 2020 (D.O. de 07/05/2020)

Concede isenção do Imposto sobre Doações  (ITCMD) para doações ao Fundo Estadual de Saúde, a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sediada no Estado do Rio de Janeiro e também  se estende aos materiais e equipamentos relacionados no anexo.

Lei Estadual nº 8.806 de 07 de maio de 2020 (D.O. de 08/05/2020)

Dispõe sobre a implantação de barreiras sanitárias permanentes nos logradouros de acesso ao Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de verificação compulsória de pessoas contaminadas.

Lei Estadual nº 8.807 de 07 de maio de 2020 (D.O. de 08/05/2020)

Estabelece obrigatoriedade de prioridade de atendimento do serviço de delivery aos maiores de 60 anos

Lei Estadual nº 8.808 de 08 de maio de 2020 (D.O. de 11/05/2020)

Proíbe temporariamente a execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios

Lei Estadual nº 8.809 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar o Programa de Vacinação para a Terceira Idade, e altera a Lei Estadual nº 2.795 de 17 de setembro de 1997.

Lei Estadual nº 8.810 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com instituições religiosas, do terceiro setor e instituições da sociedade civil para a distribuição de cestas básicas.

Lei Estadual nº 8.811 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Autoriza o poder executivo a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, e estabelece que as operadoras deverão possibilitar parcelamento de débitos antes de suspender ou cancelar planos de saúde. Vedou também cobrança de juros e multas e estendeu as disposições para MEIs, micro e pequenas empresas e empresas do Simples Nacional.

Lei Estadual nº 8.812 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Autoriza o poder executivo a negocia a manutenção do emprego com carteira assinada com as bancadas patronais do Estado do Rio de Janeiro, enquanto durar a pandemia.

Lei Estadual nº 8.813 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Autoriza o poder executivo a instituir o sistema de logística solidária.

Lei Estadual nº 8.814 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Autoriza o poder executivo a transferir para a União o montante do valor do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Paribas - BNP.

Lei Estadual nº 8.815 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Autoriza o poder executivo a conceder isenção de pedágio a profissionais da área da saúde e segurança pública.

Lei Estadual nº 8.816 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Autoriza o poder executivo a destinar recursos para mitigar os impactos da pandemia em relação aos microempreendedores individuais, trabalhadores autônomos e trabalhadores informais.

Lei Estadual nº 8.817 de 11 de maio de 2020 (D.O. de 12/05/2020)

Dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo.