LEIS FEDERAIS

Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da epidemia, define isolamento e quarentena e permite a adoção das seguintes medidas: isolamento; quarentena; determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos específicos; estudo ou investigação epidemiológica; exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País e entre territórios; requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, sendo garantido o pagamento posterior de indenização justa; e autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa. Permite a dispensa de licitação. Define as medidas que podem ser tomadas pelos gestores locais de saúde, com ou sem autorização do Ministério da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e Infraestrutura. Suspende prazos administrativos e da Lei de Acesso a Informação.