PORTARIAS
AGETRANSP

Portaria AGETRANSP SEI nº 304 de 16 de março de 2020

Fixa o funcionamento da Agência e suspende os prazos dos processos regulatórios durante a vigência da portaria.

Portaria AGETRANSP SEI nº 306 de 30 de março de 2020

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 304 pelo prazo previsto no Decreto Estadual nº 47.006/2020.